Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma EngiOS, oferecida pela empresa inscrita no CNPJ 68.119.873/0001-51, com sede em Teresina/PI. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara ter lido e concordado com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

O EngiOS é uma plataforma de apoio à produção de documentos técnicos de engenharia, como laudos de vistoria predial. Ela ajuda o engenheiro a registrar a vistoria por foto e voz, gera um rascunhodo documento com inteligência artificial no estilo da empresa, e permite revisar, editar, assinar eletronicamente e compartilhar o resultado. O EngiOS é uma ferramenta de produtividade. Não presta serviço de engenharia nem substitui o julgamento técnico do profissional.

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• É responsável por manter a confidencialidade da sua senha e do seu segundo fator (2FA), e por toda atividade feita na sua conta.
• O acesso é organizado por papéis (engenheiro, empresa, cliente, entre outros); cada um enxerga apenas o que lhe cabe.
• Avise-nos imediatamente em construcaobrasil7@gmail.com se suspeitar de uso não autorizado.

Este é o ponto mais importante: a responsabilidade técnica e legal pelo conteúdo do documento é sempre do engenheiro responsável (identificado por CREA e, quando aplicável, ART), nunca do EngiOS.

• A inteligência artificial produz um rascunho de apoio; cabe ao profissional revisar, corrigir, validar e assumir o conteúdo antes de assinar.
• O EngiOS não verifica a veracidade técnica das observações, medições ou conclusões do documento.
• Ao assinar, o engenheiro atesta que revisou o documento e responde por ele perante clientes, terceiros e órgãos competentes.

A plataforma oferece assinatura eletrônica avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Cada assinatura combina autenticação em dois fatores, cálculo de resumo criptográfico (hash), selo digital e carimbo do tempo, com uma trilha imutável e um verificador público (por código e QR) que confirma autor, data e integridade, sem expor o CPF.

A assinatura avançada tem validade jurídica, mas não equivale, no atual estágio, à assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil. O valor probatório observa a legislação aplicável e a aceitação pelas partes.

• Os planos self-service e seus preços são exibidos na página de planos. A cobrança é recorrente, processada pela Stripe; o cartão nunca passa pelos nossos servidores.
• Você pode cancelar quando quiser pelo portal de assinatura. O cancelamento encerra a renovação: o acesso permanece até o fim do período já pago.
• Salvo disposição legal em contrário, valores de um período em curso não são reembolsados proporcionalmente.
• Algumas áreas (como a assinatura de documentos) dependem de assinatura ativa; sem ela, o acesso a esses recursos fica bloqueado.

Ao usar o EngiOS, você concorda em não:

• empregar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• inserir conteúdo do qual não detenha os direitos ou autorização necessários;
• tentar burlar mecanismos de segurança, cobrança ou os limites do seu plano;
• sobrecarregar, interferir ou comprometer a integridade do serviço.

O conteúdo que você registra é de sua responsabilidade.

A plataforma, a marca, o software e os elementos visuais do EngiOS são de nossa titularidade e protegidos por lei. Já o conteúdo dos documentos e os dados que você insere permanecem seus (ou de seus clientes); você nos concede apenas a licença limitada necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo na prestação do serviço.

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD. Ela detalha quais dados coletamos, como os protegemos, incluindo a criptografia do documento de identificação (CPF/CNPJ), e como você exerce seus direitos.

Trabalhamos para manter o serviço estável, mas ele é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções, evoluir funcionalidades ou descontinuar recursos, buscando avisar com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

Na máxima extensão permitida pela lei, o EngiOS não se responsabiliza pelo conteúdo técnico dos documentos (que é do engenheiro), por decisões tomadas com base neles, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido, indisponibilidade ou de fatores fora do nosso controle razoável. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante de forma inafastável, como os do Código de Defesa do Consumidor.

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, uso indevido ou exigência legal. Encerrada a conta, aplica-se a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for significativa, avisaremos por meios razoáveis. O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão; a data no topo indica a versão vigente.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista, ou, nos demais casos, o foro da comarca de Teresina/PI.

Dúvidas sobre estes Termos de Uso? Fale com a EngiOS pelo e-mail construcaobrasil7@gmail.com.